Postado dia 16/09/2019

BLOCO X: PRORROGADO O PRAZO DE OBRIGATORIEDADE EM SANTA CATARINA

REVOGADO
IV - a partir de 1º de setembro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) 5611201 - Restaurantes e similares;
b) 5611202 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
c) 5611203 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
V - a partir de 1º de dezembro de 2018, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista. "

ACRESCENTADO
VI - a partir de 1º de junho de 2019, os demais estabelecimentos usuários de PAF-ECF e ECF."

FONTE: ITC

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